TJRJ 0808605-43.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE FUNDAMENTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. 4. A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. 5. CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO REGISTRO DESABONADOR NA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR. 8. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO INEXISTEM INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, ESPECIALMENTE QUANDO AS DEMAIS RESTRIÇÕES FORAM EXCLUÍDAS ANTES DO APONTAMENTO IMPUGNADO. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DO DANO. 10. CONSIDERADO O PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES DE NEGATIVAÇÃO, O VALOR ARBITRADO DEVE SOFRER PEQUENA REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS PELA CÂMARA JULGADORA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.