TJRJ 0835198-86.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL DE RETORNO, COM ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (CUSTOS COM HOSPEDAGEM) E MORAIS, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA RESSARCIMENTO SIMPLES DE VALOR INDEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO PROGRAMADA DO VOO, COM ANTECEDÊNCIA SIGNIFICATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE A READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA SE ENQUADRA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DANO E NEXO CAUSAL. A READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, NEM ATRAI A SUSPENSÃO DO TEMA 1417 DO STF. A ALTERAÇÃO DO VOO FOI REALIZADA DE FORMA PROGRAMADA, COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A SEIS MESES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. OS CONSUMIDORES FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS E ANUÍRAM COM A ALTERAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO RELEVANTE OU DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS. A MODIFICAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE, EM HORÁRIO SIMILAR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO APTA A GERAR DANO MORAL OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADICIONAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA ESFERA PESSOAL OU CONTRATUAL. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE HOSPEDAGEM NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA COMO CONSEQUÊNCIA INEVITÁVEL DA ALTERAÇÃO DO VOO. A COBRANÇA DE R$ 690,65 NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR NÃO FOI JUSTIFICADA PELA COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.