TJRJ 0846676-02.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TOI, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00, INSURGINDO-SE A PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERA-SE INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. ENTENDE-SE QUE A COBRANÇA INDEVIDA BASEADA EM TOI IRREGULAR, ALIADA À TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL. AFIRMA-SE QUE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. APLICA-SE, NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A REPERCUSSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. REPUTA-SE INSUFICIENTE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, MAJORANDO-SE A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.