TJRJ 0800941-87.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMOU AUTORIA DIGITAL DAS OPERAÇÕES. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PASSÍVEL DE REDUÇÃO, MAS MANTIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA REALIZOU OU AUTORIZOU AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. O LAUDO PERICIAL CONCLUI NÃO HAVER LASTRO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E A CONTRATAÇÃO DIGITAL QUESTIONADA TENHAM SIDO REALIZADAS OU AUTORIZADAS PELA AUTORA. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS, COM DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. EMBORA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL POSSA NÃO TER OBSERVADO ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SUA REVISÃO É INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA VISANDO À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.