TJRJ 0821744-14.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSTATADA POR PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TOI, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA ALEGA QUE, APÓS A TROCA DO MEDIDOR, O CONSUMO PASSOU A SER AFERIDO A MAIOR E QUE A LAVRATURA DO TOI OCORREU DE FORMA UNILATERAL, SEM SUA PARTICIPAÇÃO OU DE TESTEMUNHAS, VIOLANDO NORMAS DA ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS NA LAVRATURA DO TOI (PROCEDIMENTO UNILATERAL) ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA COBRANÇA E O DEVER DE INDENIZAR; E (II) VERIFICAR SE HOUVE EFETIVO DEGRAU DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUE A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/90) E PELA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 4. EMBORA O TOI APRESENTE VÍCIO FORMAL POR TER SIDO LAVRADO UNILATERALMENTE -- CONTRARIANDO OS ARTS. 252, I, E 591, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL -- A PROVA PERICIAL TÉCNICA CONFIRMOU QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE ERA INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA ANTES DA TROCA DO MEDIDOR (46 KWH VS. 162 KWH CALCULADOS), EVIDENCIANDO O DESVIO DE ENERGIA. 5. A IRREGULARIDADE FORMAL NA LAVRATURA DO TERMO NÃO GERA NULIDADE DO DÉBITO OU DANO MORAL QUANDO FICAR COMPROVADO O SUB-REGISTRO DE CONSUMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 6. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE DESVIO DE ENERGIA E SUB-REGISTRO DE CONSUMO PREVALECE SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS NA LAVRATURA DO TOI PARA FINS DE COBRANÇA DA RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. 2. A LAVRATURA DE TOI, AINDA QUE IRREGULAR EM SUA FORMA, NÃO GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA' SE NÃO HOUVER INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU OUTRAS VIOLAÇÕES A DIREITOS DA PERSONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 22; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 252, I E 591, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0099129-72.2020.8.19.0001, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 04.02.2025.