TJRJ 0884889-69.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E SEGUINTES, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DO ENQUADRAMENTO NECESSÁRIO, EM VISTA DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E INCONSISTÊNCIA DO PLANO DE RECUPACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I E VI, DO CPC, POR ENTENDER AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO SOB O RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 54-A, 104-A E SEGUINTES, DO CDC, E (II) DEFINIR SE A SENTENÇA ACERTADAMENTE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, NA FORMA DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC, EXIGE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR, PESSOA NATURAL, QUITAR SUAS DÍVIDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL; HIPÓTESE DE FIXAÇÃO EM R$ 600,00, PELO DECRETO Nº 11.567/2023 OU, EM INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE, VALOR SUPERIOR, DESDE QUE COMPROVADAS AS DESPESAS ESSENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB); CONFORME O EXAME DOS AUTOS, A AUTORA NÃO É BEM SUCEDIDA EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO; AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS, COMO DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS ESSENCIAIS, PLANO VIÁVEL E COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS DE ELEVADO VALOR; PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA ANTE O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL, EMBORA ATENDIDA PELA PARTE, NÃO SANOU O VÍCIO. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.