TJRJ 0805696-65.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA REFERENTE AO TOI N. 9805279 E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, NA R. SENTENÇA RECORRIDA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÁ DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO OU SE DEVE HAVER MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO AO SERVIÇO, DEVE SER PROVADA A OCORRÊNCIA DE FATO QUE DEMONSTRE EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR OU AOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE, POIS O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IPSO FACTO. AS COBRANÇAS INDEVIDAS, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. 4. A CIRCUNSTÂNCIA VIVENCIADA PELA PARTE DEMANDANTE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE, PARA QUE POSSA SE FALAR EM DANO EXTRAPATRIMONIAL, NECESSÁRIO QUE A PESSOA SEJA ATINGIDA EM SUA HONRA, REPUTAÇÃO OU PERSONALIDADE, PASSE POR DOR, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTOS, TENHA OS PRÓPRIOS SENTIMENTOS VIOLADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. 5. SEQUER HAVERIA JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.