TJRJ 0928764-60.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO É RESTRITO À COBRANÇA DO SEGURO, QUE O AUTOR REPUTA ILEGAL, DEVENDO OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE REVELA COMO CONDUTA ABUSIVA OU ILEGAL, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE TAL CONTRATAÇÃO DECORREU DE EXIGÊNCIA IRREGULAR ("VENDA CASADA") POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO CRÉDITO. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.