TJRJ 0802609-82.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ROUBO DE VEÍCULO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, SENDO R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR, INSURGINDO-SE OS AUTORES QUANTO AO MONTANTE FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E DO MÉTODO BIFÁSICO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DECORRE DO OBJETO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE PRESTADORA. CONSTATA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ENSEJA DANO MORAL A SER COMPENSADO. APLICA-SE O MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO VALOR A SER ARBITRADO CONSIDERANDO, NA PRIMEIRA FASE, OS VALORES ADOTADOS EM PRECEDENTES ANÁLOGOS, QUE INDICAM O PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES. VERIFICA-SE, NA SEGUNDA FASE, A AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO FORA DO PADRÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CONCLUI-SE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00 POR AUTOR) DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.