TJRJ 0866828-63.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL, COM VISTAS A AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 290 E 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 5. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA CONFIGURA PATENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 290, 932, INCISO III E 1.010, INCISOS II E III DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0031749-65.2021.8.19.0205 - DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - JULGAMENTO: 16/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0184776-35.2020.8.19.0001 -DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - JULGAMENTO: 22/06/2023.