TJRJ 0817088-43.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TDAH E TEA. TEMA 1082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ESTIPULANTE. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENOU A RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) DEFINIR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO; E (II) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 4. ADMITE-SE A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO APÓS 12 MESES, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 60 DIAS, CONFORME ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, O QUE NÃO OCORRERA NA ESPÉCIE. 5. ADEMAIS, APLICA-SE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO STJ, SEGUNDO A QUAL DEVE SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 6. CONSIDERA-SE, PORTANTO, ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM TEA E TDAH. 7. RECONHECIDO O DANO MORAL NO CASO, QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, TEMA 1.082; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.379.692/SP; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, 0808524-88.2023.8.19.0212, APELAÇÃO, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 29/01/2026; 0820445-37.2024.8.19.0203, APELAÇÃO, DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 10/02/2026, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.