TJRJ 0816591-69.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PLEITEADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DEDUZIDA ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELA RÉ CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM POSSUI NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO É ADMISSÍVEL SOB O PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 327, § 2º, DO CPC. 5. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SUPERA O PRAZO DE DEZ ANOS. 6. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS PEDIDOS CUMULADOS, INCLUSIVE INDENIZATÓRIOS, POR FORÇA DA ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO DIREITO PRINCIPAL. 7. A PRÓPRIA CONDUTA DA RÉ AO APRESENTAR PLANILHA E REQUERER PERÍCIA TORNA INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO CPC. 8. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO FLUXO DE RECURSOS, EVENTUAIS COMPENSAÇÕES E APURAÇÃO DE SALDO ENTRE AS PARTES, SENDO INSUFICIENTES, DE FORMA ISOLADA, AS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. 9. EVIDENCIADO O PREJUÍZO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDADAS NA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. 2. A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, IV E V; CPC, ARTS. 327, § 2º, 370, 373, II, 374, III E 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2165736/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 28/11/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.952.570/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 06/12/2021; TJ/RJ, AI 0091609-93.2022.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 04/04/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO 0802700-36.2023.8.19.0023, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 23/11/2023.