TJRJ 0843057-60.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. 4. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO DESTINA-SE À PROTEÇÃO DO IDOSO EM JUÍZO, NÃO SENDO APLICÁVEL À PARTE QUE LITIGA CONTRA ELE. 5. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, POIS A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E ASSOCIAÇÃO, ATUANDO A AUTARQUIA COMO MERA AGENTE PAGADORA, SEM INTERESSE JURÍDICO DIRETO NA LIDE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUANDO AJUIZADAS APENAS CONTRA ENTIDADES ASSOCIATIVAS. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNAM INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR. 9. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS EM AÇÕES QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 2º; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51; CF/1988, ART. 5º, LIII; CPC, ART. 66. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, CC Nº 2025/0487110-9, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 17.03.2026; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1907091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.03.2023. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP: 1036285 PE 2016/0334730-1, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 19/10/2017.