TJRJ 0815234-23.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR NÃO APROVADO PELO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, COM VISTAS À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE COMPRA NÃO APROVADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE HÁ DANO MORAL NA ESPÉCIE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NÃO APROVAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO EM APLICATIVO DE CELULAR, NO AMBIENTE DOMÉSTICO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU ABALO RELEVANTE À HONRA OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 4. O EPISÓDIO LIMITA-SE A MERO DISSABOR DA VIDA MODERNA, INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO PORQUE NÃO COMPROVA, O APELANTE, ESPECIAL REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONSTITUI SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, § 11.