TJRJ 0821144-31.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A VALORES, COM CONSEQUENTES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE E DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E SE HÁ LESÃO IMATERIAL SER REPARADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, A NARRAR QUE SUA CONTA BANCÁRIA FORA BLOQUEADA DE FORMA INDEVIDA, E QUE NÃO PUDERA DISPOR DOS RECURSOS ALI INVESTIDOS. 4. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR EM QUE O DEMANDANTE ALEGA QUE A MESMA CONTA BANCÁRIA FORA ENCERRADA UNILATERALMENTE, À MÍNGUA DE NOTIFICAÇÃO, UM ANO ANTES DOS FATOS NARRADOS NO PRESENTE PROCESSO, DE MODO A INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. 5. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELA RÉ E NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE, A DAREM CONTA DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS UM ANO ANTES DOS FATOS AGORA AFIRMADOS, COMO CONSTANTE DA OUTRA DEMANDA, E DA INEXISTÊNCIA DE SALDO QUALQUER EM PODER DO BANCO. 6. APESAR DE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SER DE CONSUMO, CABE AO AUTOR FAZER PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, DE SUAS ALEGAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "CABE AO AUTOR COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, MESMO EM RELAÇÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330.