TJRJ 0937700-40.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. LIMITES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AFASTANDO, AINDA, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ART. 104-A E 104-B DO CDC E PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E LIMITES LEGAIS ESPECÍFICOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE REGIME NORMATIVO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS MILITARES. 5. A LEI Nº 14.509/2022, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, ESTABELECE LIMITES CUMULATIVOS PARA CONSIGNAÇÕES: ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (GLOBAL) E ATÉ 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, APLICÁVEIS AOS MILITARES. 6. OS DESCONTOS REALIZADOS, CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE 41,20% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 7. NÃO DEMONSTRADA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU CONCESSÃO IRREGULAR DE CRÉDITO, TAMPOUCO ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, 104-A E 104-B; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022; LEI Nº 14.509/2022; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.286.