TJRJ 0813309-80.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA REGULARIDADE DO CONTRATO E NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO;(II) ESTABELECER SE O BANCO BMG S.A. DEVE SER RESPONSABILIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, USUÁRIO HABITUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEMONSTROU CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO, NÃO SE MOSTRANDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AUSÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO É EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO AUTOR E PELO USO CONSTANTE DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE COM SAQUES E TRANSAÇÕES, SEM A CONTESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO BMG S.A. É AFASTADA, UMA VEZ QUE, CONFORME O ART. 14 DO CDC, NÃO SE COMPROVOU DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, TAMPOUCO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU NA CONDUTA DO FORNECEDOR. O AUTOR NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO DIREITO INVOCADO, COMO EXIGEM O ART. 373 DO CPC E A SÚMULA 330 DO TJRJ. 5. CONSIDERANDO QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS SEM CONTESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, A ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER FALHA NO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE REPARAÇÃO POR DANOS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 08187684320228190202, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 29/04/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0805858-50.2024.8.19.0028, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 04/08/2025.