TJRJ 0845504-37.2024.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE (SÚMULA 566 E TEMA 958 DO STJ). SEGUROS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA (TEMA 972 DO STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.2. O AUTOR/APELANTE PLEITEIA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALEGANDO QUE A TAXA APLICADA (1,99% A.M.) FOI SUPERIOR À PACTUADA (1,96% A.M.), COM BASE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. SUSTENTA, AINDA, A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGUROS EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO (ALEGANDO VENDA CASADA), REQUERENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE VIDA ATRELADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (SÚMULA 596/STF E SÚMULA 382/STJ), SENDO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA (SÚMULA 541/STJ). O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELO AUTOR UTILIZA PREMISSAS DE RECÁLCULO DISTINTAS DAS CONVENCIONADAS, SENDO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A FORÇA PROBATÓRIA DO CONTRATO, QUE DISCRIMINA CLARAMENTE AS TAXAS MENSAL, ANUAL E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).6. A COBRANÇA É LEGÍTIMA QUANDO EFETUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO RELACIONAMENTO ANTERIOR.7. A EXIGÊNCIA É VÁLIDA (TEMA 958/STJ), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.8. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DOS SEGUROS. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA REVELA A ASSINATURA DE PROPOSTAS ESPECÍFICAS DE ADESÃO, COM CLÁUSULAS EXPRESSAS DE FACULTATIVIDADE, O QUE AFASTA A COMPULSORIEDADE DA CONTRATAÇÃO (TEMA 972/STJ). NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TRANSPARÊNCIA OU À BOA-FÉ OBJETIVA.9. CONDUTA DO ADVOGADO: REJEITADO O PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DEVENDO EVENTUAL APURAÇÃO OBSERVAR A VIA ADMINISTRATIVA E CORRECIONAL PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, § 3º, E 51, IV; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382, 541 E 566; STJ, TEMA 27 (RESP 1.061.530/RS); TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP); TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP).