TJRJ 0804949-50.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. EXTENSÃO TEMPORAL ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITOS JUDICIAIS COM EFEITO LIBERATÓRIO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TRATAMENTO JURÍDICO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA LIBERATÓRIA, COM RISCO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE; (II) ESTABELECER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A ADEQUAÇÃO DO REFATURAMENTO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. 5. A ABRUPTA ELEVAÇÃO DAS FATURAS, EM DESCONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, CONFIGURA INDÍCIO ROBUSTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO FATURAMENTO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA, COMO PERÍCIA NO HIDRÔMETRO OU VISTORIA, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS UNILATERAIS, O QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, QUANDO INCUMBIA AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, MILITA EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 8. O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR MOSTRA-SE MEDIDA ADEQUADA E EQUITATIVA PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SENDO PRÁTICA ADMITIDA EM SITUAÇÕES DE DÚVIDA SOBRE A MEDIÇÃO. 9. A EXTENSÃO TEMPORAL DO REFATURAMENTO É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA E DA CONTINUIDADE DA ANOMALIA. 10. A COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, V, DO CDC, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. O DANO MORAL É CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MANTENDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. 13. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS POSSUEM EFEITO LIBERATÓRIO IMPLÍCITO, DECORRENTE DA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ E DO REFATURAMENTO DETERMINADO, INEXISTINDO RISCO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 14. EVENTUAIS COBRANÇAS POSTERIORES DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DE FATOS SUPERVENIENTES NO MESMO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 39, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO 0003794-27.2021.8.19.0054, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 16/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0124999-17.2023.8.19.0001, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 18/02/2025.