TJRJ 0820921-94.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO. DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DO RISCO. FURTO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE ARROMBAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA POR SEGURADA EM FACE DE SEGURADORA, VISANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE FURTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA A MODALIDADE DO SINISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA SECURITÁRIA A FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO É ABUSIVA À LUZ DO CDC; (II) ESTABELECER SE O SINISTRO OCORRIDO -- FURTO MEDIANTE ESCALADA, SEM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -- ESTÁ ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. O CONTRATO DE SEGURO É INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RISCOS PREVIAMENTE DELIMITADOS, SENDO LEGÍTIMA A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA, DESDE QUE REDIGIDAS DE FORMA CLARA, OSTENSIVA E COMPREENSÍVEL. 5. NO CASO, A APÓLICE PREVÊ EXPRESSAMENTE COBERTURA APENAS PARA ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO, EXCLUINDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O FURTO SIMPLES OU MEDIANTE ESCALADA, INCLUSIVE COM DEFINIÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS EM GLOSSÁRIO CONTRATUAL. 6. RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE VISTORIA, IMAGENS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE O INGRESSO DOS AGENTES SE DEU POR ESCALADA DE GRADE, SEM ROMPIMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, CARACTERIZANDO FURTO MEDIANTE ESCALADA, MODALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA COBERTURA SECURITÁRIA. 7. A DISTINÇÃO ENTRE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO E FURTO MEDIANTE ESCALADA É JURIDICAMENTE RELEVANTE, CORRESPONDENDO A QUALIFICADORAS DISTINTAS PREVISTAS NO ART. 155 DO CP, SENDO LEGÍTIMA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE UMA DAS MODALIDADES. 8. NÃO SE VERIFICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS FORAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA, PERMITINDO A PLENA COMPREENSÃO DO SEGURADO QUANTO AOS RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS. 9. A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SEGURADORA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ARROMBAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 757, 760 E 781; CPC, ART. 355, I, 373, I, 487, I E 85, §11; CDC, ART. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 54, §4º; CP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - APL: 00008762920208190040 202200194982, RELATOR.: DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/01/2023; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00598527820228190001, RELATOR.: DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2024.