TJRJ 0803837-98.2024.8.19.0029

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, CONFORME O ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. 4. A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DOS TOIS EMITIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE RÉ. 5. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS, POIS PARTEM DA PREMISSA DE SE TRATAR DE PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTAS, POR COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA PELA PARTE AUTORA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE AS RAZÕES APRESENTADAS GUARDEM PERTINÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 290, 485, IV, 932, III, E 1.010, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0804525-88.2023.8.19.0031 - DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - J. 19/03/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0007308-08.2019.8.19.0070 - DES(A). MARCOS ANDRÉ CHUT - J. 10/03/2026.