TJRJ 0810685-62.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE SEU ENQUADRAMENTO TARDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ, ESTABELECENDO NORMAS DE ENQUADRAMENTO, EM SEUS ARTIGOS 19 E 49, NA FORMA DOS ANEXOS III E IV, DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ADMISSÃO DA AUTORA, EM 13.11.2001, ASSIM COMO, O SEU REENQUADRAMENTO TARDIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.