TJRJ 3003142-79.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE II APOSENTADA, REFERÊNCIA 7. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA SUSPENDER EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.000. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OBJETIVA A PARTE EMBARGANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. CONSTATADA OMISSÃO, TÃO SOMENTE, QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS RÉUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.