TJRJ 0867398-83.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. TEMA 1082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE SÍNDROME DE CIMITARRA, E SUA GENITORA, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA, EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE HAJA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO É VÁLIDA EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIA MENOR EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, BASTANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA CONFORME NARRADO NA INICIAL, SENDO A OPERADORA PARTE LEGÍTIMA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ÀS RÉS.A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, EMBORA ADMITIDA APÓS 12 MESES, ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.O TEMA 1082 DO STJ IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL ATÉ A ALTA, QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO QUE GARANTA SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA.A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, EM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E SUBMETIDA A CIRURGIA RECENTE, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.AS RÉS DESCUMPREM O DEVER DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999, BEM COMO AS REGRAS DA RN Nº 254/2011 DA ANS.O CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO, SEM ALTERNATIVA ADEQUADA, FRUSTRA A FINALIDADE CONTRATUAL E IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO RISCO CONCRETO À SAÚDE DA MENOR, SENDO O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM A ADMINISTRADORA.A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO PODE INTERROMPER TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ.O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO, ESPECIALMENTE MENOR EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 25, §1º; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999, ART. 1º; RN/ANS Nº 254/2011, ART. 15, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011149-68.2017.8.19.0203, REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA, J. 14.03.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803712-68.2023.8.19.0061, REL. DES. ARTHUR NARCISO, J. 30.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800795-11.2023.8.19.0212, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 15.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835126-36.2024.8.19.0001, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 29.09.2025.