TJRJ 0830572-29.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. 1) A perícia realizada nos autos concluiu que a medição apurada nos meses questionados foi efetuada em valor superior à média de consumo da unidade, acrescentando que não foram observadas as disposições da Resolução da ANEEL para a realização das cobranças. 2) Reconhecimento de nulidade do débito, com a respectiva determinação de refaturamento, que deve ser mantida. 3) Condenação à devolução dos valores pagos a maior que não cabe reforma. Aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.