TJRJ 0823351-82.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DESVIO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta exclusivamente pela Demandante contra sentença de procedência parcial que reconheceu falha na prestação do serviço consistente em cobrança excessiva de consumo de água, determinando o refaturamento das faturas pela média dos seis meses anteriores, mas afastando a condenação por danos morais. Pretensão recursal de reforma parcial da decisão, buscando a condenação da Ré à compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança excessiva de consumo de água, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, interrupção do serviço, ou perda de tempo relevante, enseja compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de serviço público e usuário, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 254 do Tribunal. 4. Preclusa a discussão quanto à falha na prestação do serviço e à determinação de refaturamento das cobrança controvertidas, diante da ausência de recurso da parte ré. 5. Dano moral não configurado. Inocorrência de inscrição em cadastro restritivo ou interrupção do serviço essencial. Desvio produtivo não comprovado. Exordial que aponta apenas duas reclamações feitas pela própria Autora, ainda assim de forma virtual e no mesmo dia, não evidenciando cerceamento significativo da liberdade. 6. Demandante que, no ponto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, não afastado pelos princípios do CDC, conforme Súmula nº 330 do Tribunal. 7. Sentença que se mantém, com majoração da verba honorária devida pela Postulante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 230, 254 e 330; TJRJ, Apelação Cível nº 0800092-97.2022.8.19.0056, j. 23.10.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0832059-58.2023.8.19.0208, j. 07.11.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0219911-94.2009.8.19.0001, j. 02.12.2025.