TJRJ 0819014-50.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DEVOLUÇÃO PELA DOBRA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, APONTANDO A DISPARIDADE ENTRE OS MESES FATURADOS, SOMADA À AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO PADRÃO DE CONSUMO. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA. PEDE, AINDA, A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 274,80. NO MÉRITO, PLEITEIA O CANCELAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.806,39, BEM COMO DE EVENTUAIS COBRANÇAS QUE NÃO CORRESPONDAM AO CONSUMO REAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, TENDO COMO BASE O CONSUMO MENSAL DE R$ 274,80, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.APELAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE: DO EVENTUAL EXCESSO NAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.DO CABIMENTO, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO PELA DOBRA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA.DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR INDENIZATÓRIO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RAZÕES DE DECIDIR AS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE, ATÉ MAIO DE 2024, OS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MANTINHAM-SE EM PATAMAR REGULAR, COM VARIAÇÕES MÓDICAS E PROPORCIONAIS ENTRE SI, ALÉM DE COMPATÍVEIS COM UM PADRÃO ESTÁVEL DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA.NESSE CONTEXTO, A EMISSÃO DA FATURA IMPUGNADA, NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 2.806,39, EQUIVALENTE A MAIS DE 6 (SEIS) VEZES A FATURA ANTERIOR DA AUTORA, REVELA-SE MANIFESTAMENTE DISCREPANTE EM COMPARAÇÃO AO HISTÓRICO DE COBRANÇAS ANTERIORMENTE REALIZADAS.O QUE SE VERIFICA É A RUPTURA ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO PADRÃO OBSERVADO AO LONGO DE DIVERSOS MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NA COBRANÇA.A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015.QUANTO AO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE, AMPARANDO-SE NO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE CONCLUIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020, PUBLICADO EM 30/03/2021).NO CASO, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, VISTO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS COM BASE NA AFERIÇÃO, EM TESE, LEGÍTIMA DO MEDIDOR, QUE ANTES DA FATURA ORA QUESTIONADA, NÃO PARECIA APRESENTAR DISPARIDADES RELEVANTES.A DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DESTOEM DA MÉDIA DE CONSUMO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE NA HIPÓTESE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, VISTO QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE NOME DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO PELA DOBRA, DEVENDO OS VALORES QUE DESTOEM DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, BEM COMO EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS JUDICIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.