TJRJ 0814874-95.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGITIMIDADE. DEVER DO USUÁRIO DE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUANTO À QUANTIDADE DE ECONOMIAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR REPUTA ABUSIVAS AS COBRANÇAS PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AFIRMA QUE, APESAR DE O IMÓVEL TER ABRIGADO ORIGINALMENTE TRÊS UNIDADES/ECONOMIAS, DUAS DELAS ENCONTRAM-SE INABITÁVEIS, RESTANDO APENAS UMA, NA QUAL RESIDE O AUTOR. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NO CONSUMO EFETIVO E, AO FINAL, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DESDE OUTUBRO DE 2022, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.SENTENÇA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAR A RÉ: 1) AO REFATURAMENTO DE TODAS AS CONTAS EMITIDAS PARA O AUTOR A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE 01 (UMA) ÚNICA ECONOMIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA E O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, SEM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS; 2) À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE OUTUBRO DE 2022, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; 3) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TAMBÉM ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.APELAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO USUÁRIO, DA DEMOLIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS ECONOMIAS ANTERIORMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS CONSTANTE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, A PARTIR DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, PASSOU A ENTENDER SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO.RESTOU ESTABELECIDO SER ILEGAL A COBRANÇA APENAS PELO CONSUMO EFETIVO EM CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO.NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR INFORMA QUE A QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS NO TERRENO FOI MODIFICADA DE 3 (TRÊS) PARA APENAS 1 (UMA), EM RAZÃO DA DEMOLIÇÃO DE DUAS DAS CASAS.É CERTO QUE INCUMBIA AO USUÁRIO DO SERVIÇO COMUNICAR À CONCESSIONÁRIA A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR DA RÉ A MODIFICAÇÃO DO FATURAMENTO ANTES DE SER REGULARMENTE CIENTIFICADA DA DEMOLIÇÃO DE PARTE DAS UNIDADES ANTERIORMENTE CADASTRADAS, SOBRETUDO PORQUE FOI JUSTAMENTE A AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO QUE IMPEDIU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA A REVISÃO DA COBRANÇA.EMBORA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS EFETIVAMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL CONSTITUA CIRCUNSTÂNCIA APTA, EM TESE, A ENSEJAR A REVISÃO DO FATURAMENTO, TAL MODIFICAÇÃO NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA QUANDO NÃO LHE É REGULARMENTE COMUNICADA PELO USUÁRIO, A QUEM INCUMBE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE CONSUMIDORA.NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO A COMUNICAÇÃO FORMAL DA DEMOLIÇÃO DE DUAS DAS UNIDADES ANTERIORMENTE EXISTENTES, NÃO HÁ SUPORTE PARA O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, AO MENOS QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.A PARTE RÉ ADOTOU CRITÉRIO DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE QUE DISPUNHA À ÉPOCA, AS QUAIS INDICAVAM A EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) ECONOMIAS ATENDIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE REVELA ABUSIVA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS CONSTANTE DO CADASTRO DA EMPRESA ANTES DE QUALQUER PEDIDO DE ALTERAÇÃO PELO USUÁRIO.INEXISTINDO PROVA DE QUE A RÉ TENHA SIDO CIENTIFICADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA DEMOLIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS ECONOMIAS ANTERIORMENTE REGISTRADAS NO LOCAL, NÃO SE REVELA ABUSIVA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS CONSTANTE DO CADASTRO ENTÃO VIGENTE, NEM SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DECORREU DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DO PRÓPRIO USUÁRIO. IV. DISPOSITIVO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.