TJRJ 0821710-42.2022.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME? TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE REITERADAMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE COMPROVADA NOS AUTOS OU SE CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU REITERADAS VEZES A CORREÇÃO DO VÍCIO, DETERMINANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO REGULARMENTE SUBSCRITA, COM ASSINATURA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA OUTORGA DE PODERES.TODAVIA, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A APRESENTAR DOCUMENTO FIRMADO POR MEIO DA PLATAFORMA "CLICKSIGN", SEM COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA BASEADA EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.NESSE SENTIDO, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU PELO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NO PADRÃO ICP-BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL AFERIR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTUDO, HAVENDO DÚVIDA CONCRETA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA OUTORGA OU DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO DEVIDAMENTE ASSINADO OU RATIFICADO.ADEMAIS, TAMBÉM FOI EDITADA A NOTA TÉCNICA Nº 01/2023, QUE RECOMENDA ESPECIAL CAUTELA NA ANÁLISE DE DEMANDAS PATROCINADAS POR ADVOGADO INDICADO NA REFERIDA NOTA TÉCNICA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES COM CARACTERÍSTICAS PADRONIZADAS, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO AÇÕES REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, ORIENTANDO OS MAGISTRADOS A VERIFICAREM A EFETIVA LEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO? DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.