TJRJ 0835439-98.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E IMPEDIR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA, VEICULADA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CARACTERIZANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ TORNA INCONTROVERSA A NULIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 5. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (SÚMULA Nº 230 DO TJRJ). 6. NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, MAS APENAS DISPONIBILIZAÇÃO DE COBRANÇA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME). 7. A ALEGADA REDUÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE RESTRIÇÃO OU RECUSA DE CRÉDITO, NÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §14, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 230; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0031166-80.2021.8.19.0205, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 09.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808854-09.2023.8.19.0205, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 23.09.2025.