TJRJ 0828302-58.2024.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. GOLPE DO FALSO GERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. 5.A ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE QUANDO EVIDENCIADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE. 6.COMPETE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. 7.A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8.A NULIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 9.O DANO MORAL DECORRE DA FRAUDE E DO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA DO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 E DO TEMA 466. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPLICA SUA NULIDADE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 3.O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A FRAUDE BANCÁRIA GERA PREJUÍZO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.197.929/PR (TEMA 466); TJ, SÚMULA 94.