TJRJ 0815040-33.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVALIAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI Nº 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, COGENTE E DE INTERESSE SOCIAL, SENDO A PARTE RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A PARTE AUTORA CONSUMIDORA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL TEM SE ASSENTADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AO MAGISTRADO COMPETE ESTIMAR O VALOR DA REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, ADOTANDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E DO BOM SENSO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O "QUANTUM" ARBITRADO REPRESENTA UM VALOR SIMBÓLICO, QUE TEM POR ESCOPO NÃO O PAGAMENTO DO ULTRAJE - A HONRA NÃO TEM PREÇO - MAS A COMPENSAÇÃO MORAL, A REPARAÇÃO SATISFATIVA DEVIDA PELO OFENSOR AO OFENDIDO. 5. DIANTE DA COMPROVADA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO, DEVENDO SER AJUSTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. ASSIM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, ESTE MAIS ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E MAJORAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, EM 2%, TOTALIZANDO 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.