TJRJ 0805468-93.2022.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RECONHECENDO QUITAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, VALIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E INEXISTÊNCIA DE MORA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O APELANTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO, INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NA INICIAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUITAÇÃO DAS COTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO APTO A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS DÉBITOS E OS DEPÓSITOS DEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE A PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE A RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ MERO INCONFORMISMO DO DEVEDOR COM OS VALORES COBRADOS. 4.A RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º. 5.O AUTOR DEVE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO A REVELIA SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA. 6.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA INICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POIS A CONSIGNAÇÃO EXIGE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. 7.A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE BOLETOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO RÉU NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA, EIS QUE NÃO HÁ RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO PELO CREDOR. EVENTUAL VÍCIO NO ACORDO, DEVE SER VEICULADO POR AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO ADEQUADA A CONSIGNAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. 8.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E DISCRIMINADA DAS DEMAIS COTAS EM ABERTO E OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PRETENDIDA. 9.DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CONSIGNAÇÃO E DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR OU DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. 2.A REVELIA NÃO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 487, I; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 98, §3º. CC, ART. 335. CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS.