TJRJ 3027949-66.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL. USO PRETÉRITO E ISOLADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. O CANDIDATO FOI CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE AUTODECLARAÇÃO, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DE USO RECREATIVO E ISOLADO DE MACONHA HÁ CERCA DE DEZ ANOS, BEM COMO POR MANTER RELACIONAMENTO DE AMIZADE COM PESSOAS QUE FAZIAM USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. EXAME TOXICOLÓGICO APRESENTOU RESULTADO NEGATIVO PARA TODAS AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO HÁ REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONDUTA DESABONADORA. 3. A SENTENÇA ENTENDEU AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM BASE NAS REGRAS DO EDITAL E NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM AUTODECLARAÇÃO DE USO PRETÉRITO E ISOLADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DESABONADORES JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DE SEGURANÇA É LEGÍTIMA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, BASEADA APENAS EM AUTODECLARAÇÃO DE USO ISOLADO E REMOTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM OUTROS REGISTROS DESABONADORES OU INDÍCIOS DE CONDUTA ATUAL INCOMPATÍVEL, CONFIGURA EXCESSO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. O EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO E A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS REFORÇAM A IDONEIDADE DO CANDIDATO, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO POR FATO ISOLADO E SUPERADO. 8. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO PODE RESULTAR EM SANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO POR CONDUTA PRETÉRITA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ATUAL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 9. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE APURAR CONDUTAS SUPERVENIENTES APÓS A POSSE, CASO SURJAM FATOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ASSEGURANDO AO CANDIDATO O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E, SE APROVADO, SER NOMEADO E EMPOSSADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM AUTODECLARAÇÃO DE USO PRETÉRITO E ISOLADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM OUTROS REGISTROS DESABONADORES, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2. A EXCLUSÃO DO CERTAME EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ATUAL OU REITERADA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXIX; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 560.900, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 06.02.2020 (TEMA 22); STJ: ARESP 1806617/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021; AGINT NO RMS 60.984/RO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03/05/2021; TJES, APELAÇÃO Nº 5026241-49.2023.8.08.0024, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ: MS: 0081669-07.2022.8.19.0000, REL. DES. ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/04/2023; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0006443-90.2022.8.19.0001, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2022; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0111856-68.2017.8.19.0001, REL. DES. LÚCIO DURANTE, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2019.