TJRJ 0813362-77.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 485, IV DO CPC/15. APELO DA AUTORA REFORÇANDO A COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE, SENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.