TJRJ 0809479-91.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSTAS EM PLATAFORMA DIGITAL DE JOGOS DE AZAR. BETS. SUPOSTO SALDO DISPONÍVEL PARA SAQUE. AUTORA NÃO CONSEGUE SACAR PRÊMIO. REQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES VOLUNTARIAMENTE APOSTADOS. DEMANDA APENAS CONTRA INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ASSUMIU RISCO AO ADERIR A APOSTAS EM AMBIENTE VIRTUAL DUVIDOSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LEI N. 14.790/23, QUE REGULAMENTOU ALGUNS JOGOS ONLINE, MAS NÃO REVOGOU OU ALTEROU O ARTIGO 814 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SEGUE PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.