TJRJ 0819786-31.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL/MORAL. CONCESSAIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO QUE A AUTORA "POSSUI IMÓVEL SITUADO À R. DR. ALBERT SABIN 1SN, CAMPO ALEGRE/NOVA IGUAÇU E QUE PASSOU A RECEBER FATURAS EMITIDAS PELA RÉ RELATIVAS A ENDEREÇO DIVERSO E SEM TITULARIDADE, QUAL SEJA, R. SERGIO AUROCA, 46, CAMPO ALEGRE/ NOVA IGUAÇU, INSTAURANDO RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO, MAS QUE REALIZOU PAGAMENTO DAS FATURAS PARA EVITAR COMPLICAÇÕES (...)", PLEITEANDO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, ABSTENÇÃO DO ENVIO DE NOVAS FATURAS PARA SEU ENDEREÇO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDEÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE "SE O ENDEREÇO É DIVERSO, INEXISTINDO IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (COM NOME E CPF), DEVERIA A PARTE AUTORA IGNORAR AS REFERIDAS COBRANÇAS (...), CAUSANDO ESTRANHEZA AO JUÍZO A ALEGAÇÃO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE FATURAS, BEM COMO RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DO SIMPLES RECEBIMENTO DE FATURAS RELATIVAS A IMÓVEL QUE NUNCA RESIDIU, BEM COMO AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO SEU NOME E/OU CPF (...), EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA OCORRERAM POR LIVRE VONTADE, VEZ NÃO ERAM DE SUA TITULARIDADE, TAMPOUCO VINCULADO AO IMÓVEL QUE RESIDE". RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA DIAMETRALMENTE OPOSTA À TESE CONTIDA NA EXORDIAL, PLEITEIAM A REFORMA DO JULGADO SOB O CONTRADITÓRIO PLEITO FINAL DE SE "DETERMINAR QUE A RÉ CORRIJA IMEDIATAMENTE OS CADASTROS, VINCULANDO AS FATURAS AO IMÓVEL DA APELANTE E FAZENDO CONSTAR SEU NOME COMO TITULAR". QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL A RETRATAR HIPÓTESE DE VARIAÇÃO ABSOLUTA DE PEDIDOS ENTRE OS GRAUS DE JURIIÇÃO, A COMPROMETER O FUNDAMENTO CENTRAL DO APELO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1010, II C/C 932, III, CPC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.