TJRJ 0807248-21.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE EM FACE DE MUNICÍPIO, NA QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E IMPLICA NULIDADE DO VÍNCULO; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE, SÃO DEVIDAS VERBAS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA . III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE SE PROLONGA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES PERDE O CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, VIOLANDO O ART. 37, IX E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO VÍNCULO . O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL . A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS, SENDO DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DO TEMA 916 DO STF . A SÚMULA 466 DO STJ ASSEGURA O DIREITO AO SAQUE DO FGTS QUANDO DECLARADO NULO O CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS . O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFIGURANDO RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO . IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCARACTERIZA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E ACARRETA SUA NULIDADE. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO 13º SALÁRIO. A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO GARANTE O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NÃO IMPLICANDO PERDA DO OBJETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 37, IX E §2º, E 39, §3º; LEI Nº 8.036/90, ART. 19-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, §3º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320 RG (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI; STF, TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 466.