TJRJ 0803895-70.2023.8.19.0083

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ANÚNCIO DO PRODUTO NA PLATAFORMA DA RÉ/APELADA QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITA A EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APONTAM O PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A REALIZAÇÃO DE COMPRA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPRA GARANTIDA. PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ/APELADA E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.