TJRJ 0893096-28.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTEXTO FÁTICO. AUTOR/APELADO QUE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM NOME DO RÉU/APELADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PROVEITO ECONÔMICO QUE ULTRAPASSA O MONTANTE DE R$ 2 MILHÕES. ATUAÇÃO DILIGENTE NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO ENTRE OS ANOS DE 2013 ATÉ 2021. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE FOI ESSENCIAL PARA O ÊXITO DO LITÍGIO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 656 DO CÓDIGO CIVIL E 5°, § 4°, DO ESTATUTO DA OAB. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 682, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA DELIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, DE MODO A EVITAR COBRANÇAS EXCESSIVAS OU O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONDIZENTES À NOBRE FUNÇÃO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. LAUDO PERICIAL. EXAME ESCORREITO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 376.129,09. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, § 2°, DO ESTATUTO DA OAB E AO ARTIGO 85, § 2°, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.