TJRJ 0900700-06.2024.8.19.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES APENAS QUANDO TEVE ACESSO ÀS MICROFILMAGENS NO ANO DE 2024. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150 E DO TEMA N.º 1387. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEORIA ACTIO NATA. CASO CONCRETO. SAQUE EFETUADO EM SETEMBRO DE 2001. AUTOR QUE, NESSA OPORTUNIDADE, TEVE CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIBILITANDO QUE TOMASSE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2024. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.