TJRJ 0821505-98.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA NO QUE SUPERA O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUITADO A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TESE DA RÉ QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA/APELANTE QUE NÃO ESCLARECE A DISCREPÂNCIA DO VALOR EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. COBRANÇA EFETIVADA EM JUNHO DE 2022. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELADO QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.