TJRJ 0844199-52.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PRECENDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO ELISA PINTO DA LUZ PAES, INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE QUE FOSSE RECONHECIDA SUA PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 4. DE PLANO, ESCLAREÇO QUE MERECE PROVIMENTO O PRESENTE APELO. 5. NO CASO EM QUESTÃO, DEVE SE DECIDIR SE HOUVE OU NÃO ABUSIVIDADE NOS JUROS COBRADOS PELO BANCO/APELADO. 6. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SE SUBORDINAM À LEI DA USURA E ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 406 E 591). NESTE SENTIDO O VERBETE SUMULAR Nº 596 E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. TAMBÉM ACERCA DO ASSUNTO, SABE-SE QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 1.061.530/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU DIVERSAS TESES NOS TEMAS Nº 24, 25, 26 E 27, APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 8. ASSIM, A FIM DE PERQUIRIR EFETIVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CASO EM CONCRETO, É NECESSÁRIO VERIFICAR SE O VALOR PACTUADO É CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM EXTREMA DESVANTAGEM. 9. NO CASO ORA EM ANÁLISE, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO APELADO COM SUA CONTESTAÇÃO, OS JUROS COBRADOS FORAM DE 20,09% AO MÊS E 827,94% AO ANO. 10. NOUTRO GIRO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO (02/05/2023) FOI DE 5,56% AO MÊS, O QUE CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 11. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA NÃO CARACTERIZA, PER SE, ABUSIVIDADE CONTRATUAL. A TAXA MÉDIA INCORPORA TODO O ESPECTRO DE TAXAS PRATICADAS NO MERCADO - DAS MENORES ÀS MAIORES -, O QUE REFLETE OPERAÇÕES DE DIFERENTES PERFIS DE RISCO CREDITÍCIO. POR ESSA RAZÃO, NÃO CONSTITUI LIMITE ABSOLUTO, MAS REFERENCIAL ANALÍTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIAS SIGNIFICATIVAS. 12. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO (AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC) NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADAS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA EFETIVA ABUSIVIDADE. PARA TANTO, CONSOLIDOU-SE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE CONSIDERA ABUSIVAS AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU A TRIPLO DA MÉDIA APURADA. 13. TAIS PARÂMETROS CONSTITUEM BALIZAS OBJETIVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, O QUE PERMITE O CONTROLE JURISDICIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 14. A APELADA NÃO DEMONSTROU OS RISCOS ALEGADOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS TÃO ACIMA DO QUE É PRATICADO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 15. DESSA MANEIRA, UMA VEZ QUE OS JUROS COBRADOS CHEGAM A SER SUPERIORES AO TRIPLO DO EQUIVALENTE À MÉDIA DE MERCADO, DEVERÁ O VALOR DEVIDO PELA CONSUMIDORA SER RECALCULADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, QUAL SEJA, DE 5,56 % AO MÊS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 16. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS, CONFIRMADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, E QUE FORAM EM VALORES SUPERIORES AOS CORRETAMENTE DEVIDOS PELA CONSUMIDORA. 17. PORTANTO, DEVE O VALOR DA DIFERENÇA APURADO SER DEVOLVIDO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA E NÃO ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 18. COMO COROLÁRIO DO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, CONDENO A APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.