TJRJ 0824516-72.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE A FIM DE MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO, EM ATUAÇÃO NA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, A FIM DE QUE SEJA MAJORADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE O ADEQUADO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE MERECE PROVIMENTO O APELO AUTORAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO À ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. 6. IN CASU, É FATO INCONTROVERSO QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR FALHA IMPUTADA À DEMANDADA, ORA APELADA. ASSIM, APLICA-SE À ESPÉCIE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). 8. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO PROVIMENTO PARCIAL DO PRESENTE RECURSO, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.