TJRJ 0836525-07.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REVELIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS FORMULADOS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA, COM BASE NA SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTOU DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, VÍCIO NO CONSERTO E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE CARRO RESERVA. A APELADA FOI REVEL NO PROCESSO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PELO TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA, À LUZ DA SÚMULA 529 DO STJ E ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER PROVIDO. 4. A REVELIA DA APELADA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA PLAUSIBILIDADE. 5. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, AO ASSUMIR A GESTÃO DO SINISTRO, PROVIDENCIAR REBOQUE, INDICAR OFICINA E CONDUZIR O REPARO, INSERIU-SE NA RELAÇÃO JURÍDICA E ASSUMIU OBRIGAÇÕES PERANTE O TERCEIRO PREJUDICADO. 6. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ E DO TEMA 471 DOS RECURSOS REPETITIVOS É AFASTADA (DISTINGUISHING) QUANDO A RESPONSABILIDADE DO SEGURADO SE MOSTRA INCONTROVERSA OU QUANDO HÁ ATUAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO, CONFIGURANDO RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O TERCEIRO, CONFORME PRECEDENTES DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 7. A IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS, COM FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE CARRO RESERVA, IMPEDIU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO APELANTE E, PORTANTO, DEU CAUSA AOS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO E A ENTREGA DE VEÍCULO COM VÍCIOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR DANO MORAL POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), E FOI FIXADO O VALOR DE R$ 8.300,00. 10. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS PARA O LESADO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE, NA SEGUNDA FASE, IMPUSERAM A MAJORAÇÃO DO VALOR REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO DO RECURSO