TJRJ 0813469-10.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA. ILEGALIDADE COBRANÇA COM MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 414, STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM, COM A RESSALVA DO PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA A INSISTIR NA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM BASE NO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO PRINCIPAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, REALIZADA PELAS CONCESSIONÁRIAS-APELADAS, COMO O PRODUTO DA TARIFA MÍNIMA POR DUAS ECONOMIAS, A DESPEITO DE ALI EXISTIR UM HIDRÔMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. JUÍZO A QUO, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS COM MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ HIDRÔMETRO NO LOCAL, COM BASE EM RECENTE POSIÇÃO DO STJ, QUE REVISOU O TEMA Nº 414. COM EFEITO, AO REVER O TEMA 414, A CORTE SUPERIOR FIRMOU AGORA O ENTENDIMENTO DA LICITUDE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE, NA FORMA DO ART. 927, III, DO CPC, RESSALVADO O PARTICULAR ENTENDIMENTO DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. EM CONSEQUÊNCIA, ALTERNATIVA NÃO RESTA A ESTE TRIBUNAL QUE NÃO SEJA MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU A LICITUDE DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO PRATICADA PELAS CONCESSIONÁRIAS. 6. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.