TJRJ 0812455-55.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA UNIÃO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.085 E 1.286 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO NA QUAL SE OBJETIVOU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS POR PENSIONISTA DA AERONÁUTICA BRASILEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA, A PRETENDER A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE OS CONSIGNADOS FORAM CELEBRADOS EM 2023 E QUE, PORTANTO, INCIDENTE À ESPÉCIE A LEI Nº 14509/22, QUE PREVIA O LIMITE DE 35% PARA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 4. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 5. O SUPERIOR DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.286 DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL N. 2.145.185 - RJ, ESTABELECEU QUE OS LIMITES PREVISTOS NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022, NÃO SE APLICAM AOS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, A OBSERVAR APENAS O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CASO EM TELA, QUE ABRANGE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS PELA APELANTE, EM PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES A 04/08/2022, DE MODO QUE DEVERÃO SER ANALISADOS SEGUNDO AS NORMAS INCIDENTES NA ESPÉCIE. 6. CONTRATO 25-011305293/22, CELEBRADO EM 08/07/22 E, PORTANTO, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/22. APLICÁVEL, PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE A LIMITAÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, CONFORME ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA APELANTE, NO VALOR DE R$ 1.326,59. DESCONTOS TOTAIS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, DE R$ 896,14. RENDA LÍQUIDA DE R$ 430,45, OU SEJA, SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA (R$ 397,97), PORTANTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 7. CONTRATOS 20-015111844/23 E 709727208, CELEBRADOS EM 21/08/23 E 23/05/24, RESPECTIVAMENTE, PORQUE POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/22, DEVERÃO SER APRECIADOS A SUA LUZ. A LEI Nº 14.509/2022, QUE ESTABELECEU NOVO LIMITE DE CONSIGNAÇÕES, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286 JÁ MENCIONADO. RENDIMENTOS BRUTOS DA RECORRENTE, ABATIDAS APENAS AS CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS, NO TOTAL DE R$ 376,16. RENDA PARCIAL DE R$ 950,43. DESCONTOS PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS, CONSIDERADO O TETO DE 35% SOBRE TAL RENDA, A ALCANÇAR , NO MÁXIMO, R$ 332,65. CASO EM CONCRETO NO QUAL OS DESCONTOS DOS CONTRATOS 20-015111844/23 E 709727208 SOMAM R$ 57,11, DE MODO QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO FOI EXTRAPOLADA.8. DIANTE DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DESPROVIDO.