TJRJ 0945036-95.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _PRELIMINARES_. CONTRARRAZÕES ALEGARAM DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 2. _RELAÇÃO DE CONSUMO_. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. _PEDIDO_. APELANTE PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC, PERMITINDO A COMPREENSÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. 6. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 8. NÃO RESTOU COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE OS FATOS NARRADOS A MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 9. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE SITUAÇÕES COMUNS DO DIA A DIA NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E EFETIVO PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 11. A ESPERA OU INSATISFAÇÃO COM A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E EFETIVO PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 1.010, 85, § 11, 98; CDC, ART. 6º, VIII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.406.245/SP, QUARTA TURMA, J. 24/11/2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.687.282/RS, TERCEIRA TURMA, J. 25/11/2024; STJ, RESP 2.017.194/SP, TERCEIRA TURMA, J. 25/10/2022; STJ, RESP 1.962.275/GO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/4/2024 (TEMA 1.156).