TJRJ 0823533-10.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO E A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO; (III) SE É DEVIDO O DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, VISTO QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SE AFEREM PELAS ALEGAÇÕES INICIAIS, BASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, RESTANDO CONFIGURADO O INTERESSE-NECESSIDADE DIANTE DA COBRANÇA DE CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR, IMPONDO-SE A ANÁLISE DA DEMANDA PELO PODER JUDICIÁRIO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). 4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14), CABENDO AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC ). 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS 4 (QUATRO) CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM ÀS DÍVIDAS QUESTIONADAS, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NA FORMA DO ART. 104 C/C ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC, SÚMULA 479 DO STJ). 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 343 DO TJRJ. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADA EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO.