TJRJ 3060679-33.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.PROFESSORA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA APOSENTADA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009), É DEVIDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA; (III) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.326.541 (TEMA 1.218/STF) E A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENSEJAM A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (IV) CONSIDERAR SE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL AFASTA SUA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI E POR CONDENAÇÃO JUDICIAL; (V) DEFINIR SE DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO, CONFORME O AVISO TJ Nº 195/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 4. O STJ, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), AFIRMA QUE A LEI FEDERAL VINCULA APENAS O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, ESCALONAMENTO PROPORCIONAL. 6. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 7. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MAIS GRAVE QUE SEJA, NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALÉM DISSO, A ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, SOBRETUDO QUANDO ESTE ENCONTRA AMPARO EM NORMAS LEGAIS. 8. A ALEGAÇÃO DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1218 (RE 1326541), NÃO BENEFICIA OS APELANTES. O SIMPLES RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, SENDO NECESSÁRIA ORDEM EXPRESSA DO MINISTRO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA DECISÃO, CONFORME AVISO TJ Nº 195/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 11. TESE DE JULGAMENTO: 12. DETERMINADA A SUSPENSÃO, CONFORME AVISO TJ Nº 195/2023. 13. DE OFÍCIO, DETERMINADA A APLICAÇÃO DOS TEMAS N°810 DO STF E Nº 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/21. 14. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; STJ, SÚMULA 111; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 11, ART. 85, §§ 11 E 4º, II E ART. 1.035, §5; CDC, ART. 104; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; AVISO TJ 195/2023, LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ARTS. 10, X, E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO 03.03.2020; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 20.05.2015, RESP Nº 1.971.572/PR (TEMA 905), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 15.03.2022, TEMA 1.059, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09/11/2023; TJRJ, (0839013-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 14/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); (0800707-04.2022.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES(A). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 05/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (004174637.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 31/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).